Documento: Terms of Service (B2B) Versão: 1.0-draft Effective date: [DATA_EFETIVA] Publication date: [DATA_PUBLICACAO] Idioma: Português (versão contratual inicial) Estado: texto pronto para implementação após revisão jurídica e preenchimento de placeholders
Revisão necessária: cláusulas de responsabilidade, jurisdição, IVA/faturação e DPO.
1. Identificação
Estes Termos e Condições Gerais (“Terms”) regem o acesso e utilização da plataforma e produtos SaaS OVKON fornecidos por:
[ENTIDADE LEGAL OVKON] NIF: [NIF] Sede: [MORADA] Email jurídico: [EMAIL_LEGAL] Contacto privacidade / DPO (se aplicável): [EMAIL_PRIVACY] Website: [DOMÍNIO]
(“OVKON”, “nós”).
O cliente contratual é a pessoa coletiva que cria ou administra uma Organization na Platform (“Customer”, “Organization”, “você”).
Ao criar uma Organization, ativar um produto, ou clicar/aceitar estes Terms, o representante declara ter poderes para vincular a Organization.
2. Objeto
A OVKON concede à Organization uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar:
- a OVKON Platform (identidade, organizações, roles, permissões, entitlements); e
- os Products para os quais a Organization tenha Entitlement ativo (incluindo OVKON Time e OVKON Guardian),
nos termos destes Terms, das Condições de Subscrição, do DPA (quando aplicável), da AUP e dos Product Terms.
A OVKON fornece software como serviço. Não presta consultoria jurídica, laboral, fiscal, de compliance de comunicações ou de marketing, salvo acordo escrito em contrário.
3. Definições
Além das definições da Arquitetura Legal:
- Account Data: dados da Organization e Users necessários à conta, autenticação, segurança, faturação e administração.
- Customer Data: conteúdos e dados introduzidos, carregados ou gerados pela Organization/Users nos Products.
- Documentation: manuais, help center e materiais OVKON.
- Order: encomenda, plano selecionado, trial ou outro acordo comercial (incluindo futuros meios online).
- Services: Platform + Products + suporte associado.
- Support Access: acesso temporário de suporte conforme §12.
4. Âmbito e hierarquia
4.1. Estes Terms aplicam-se a uso B2B. 4.2. Hierarquia (conflito): Order → Subscription Terms → estes Terms → Product Terms → AUP → Support/SLA → políticas informativas. 4.3. Em matéria de tratamento de Customer Data pessoais: o DPA prevalece.
5. Organization, conta e utilizadores
5.1. A Organization é a entidade cliente na Platform. Pode adquirir vários Products sob a mesma relação contratual. 5.2. O Owner e os Administrators são responsáveis por:
- gerir Users e roles;
- atribuir e revogar permissões;
- proteger credenciais e fatores de autenticação;
- assegurar que apenas pessoas autorizadas acedem;
- remover acesso a quem deixa de precisar;
- garantir utilização conforme a lei e a AUP.
5.3. Ações realizadas através de contas autorizadas da Organization consideram-se realizadas pela Organization, salvo quando a lei imponha outro critério ou resulte de falha imputável à OVKON. 5.4. A Organization deve manter dados de conta atualizados e exatos (incluindo dados de faturação quando aplicável). 5.5. A OVKON pode recusar, suspender ou exigir verificação adicional se houver indícios razoáveis de fraude, abuso, risco de segurança ou falta de legitimidade do representante.
6. Entitlements e Products
6.1. O acesso a cada Product depende de Entitlement válido (ex.: TIME, GUARDIAN). 6.2. A existência da Organization é independente de possuir um Product específico. 6.3. Suspensão ou cancelamento de Subscription/Entitlement pode retirar o acesso ao Product correspondente, sem eliminar automaticamente a Organization (salvo terminação completa). 6.4. Cada Product pode ter regras suplementares (Product Terms).
7. Licença de utilização
7.1. Licença: uso interno da Organization, durante o período pago/autorizado, conforme plano e Documentation. 7.2. Proibido (salvo autorização escrita ou lei imperativa):
- sublicenciar, revender ou explorar os Services como bureau para terceiros fora do uso legítimo do Product;
- copiar, modificar, criar obras derivadas do software OVKON;
- reverse engineering quando ilegal;
- contornar limites técnicos, segurança ou faturação;
- remover avisos de propriedade.
7.3. A OVKON pode impor limites técnicos razoáveis (quotas, rate limits) descritos no plano ou Documentation.
8. Utilização aceitável
A Organization e os Users devem cumprir a Política de Utilização Aceitável. A violação material pode originar suspensão ou terminação (§17).
9. Customer Data
9.1. Entre as partes, a Organization mantém os direitos sobre Customer Data. 9.2. A Organization concede à OVKON uma licença limitada para alojar, processar, transmitir e apresentar Customer Data apenas para prestar os Services, cumprir a lei e as instruções documentadas do Customer (ver DPA). 9.3. A Organization declara que tem base legal e direitos necessários sobre Customer Data (incluindo dados de colaboradores, contactos e destinatários de comunicações). 9.4. A OVKON não assume a correção, licitude ou qualidade do conteúdo introduzido pelo Customer.
10. Account Data e privacidade
O tratamento de Account Data e dados do website pela OVKON enquanto responsável consta da Política de Privacidade. O tratamento de Customer Data enquanto subcontratante consta do DPA.
11. Segurança e confidencialidade
11.1. A OVKON aplica medidas técnicas e organizativas descritas na política Trust & Security e no Anexo de Segurança do DPA. 11.2. Nenhuma das partes garante segurança absoluta. 11.3. Obrigações de confidencialidade bilaterais:
- informação comercial, técnica, credenciais, preços, documentação e Customer Data são confidenciais;
- exceções: informação pública, já conhecida legitimamente, exigida por lei, ou desenvolvida independentemente;
- duração: durante a relação e [PERÍODO_CONFIDENCIALIDADE — ex.: 3 anos] após o fim, ou enquanto os dados forem secretos.
12. Support Access
12.1. A OVKON pode aceder a uma Organization apenas mediante Support Access para diagnosticar ou resolver pedidos de suporte, incidentes de segurança ou obrigações legais. 12.2. Support Access deve ser: excepcional; limitado ao necessário; com início e fim; auditável; confidencial. 12.3. Support Access não equivale a direito permanente de inspeção dos Customer Data. 12.4. Detalhes operacionais podem constar da UI da Platform e do histórico de auditoria.
13. Disponibilidade, manutenção e alterações
13.1. A OVKON esforça-se por manter os Services disponíveis de forma razoável, sem prometer percentagem de uptime salvo SLA escrito no plano. 13.2. Pode haver manutenção programada ou emergente; a OVKON procurará minimizar impacto e, quando razoável, avisar previamente. 13.3. A OVKON pode modificar funcionalidades, interfaces e integrações, desde que não elimine materialmente a utilidade central do Product contratado sem aviso razoável ou alternativa. 13.4. Integrações e APIs de terceiros podem mudar ou cessar fora do controlo da OVKON (§15).
14. Propriedade intelectual
14.1. A OVKON (e licenciantes) detém todo o IP sobre software, Platform, marca, design, Documentation e know-how. 14.2. Customer Data e conteúdos do Customer permanecem do Customer, sob reserva da licença do §9. 14.3. Feedback voluntário pode ser usado pela OVKON sem obrigação de compensação, sem ceder dados pessoais do Customer além do necessário.
15. Serviços de terceiros
15.1. Os Services podem interagir com serviços de terceiros (ex.: infraestrutura cloud, email, WhatsApp/Meta, identidade). 15.2. A OVKON não controla políticas, preços, APIs ou disponibilidade desses terceiros. 15.3. Interrupções ou alterações de terceiros podem afetar o Product; a OVKON atuará com diligência razoável para mitigar, sem garantir paridade funcional eterna. 15.4. O uso de terceiros pelo Customer pode estar sujeito aos termos desse terceiro; o Customer é responsável pelo cumprimento desses termos no seu lado (ex.: políticas Meta para mensagens).
16. Preços, impostos e faturação
16.1. Preços e planos constam do Order / página comercial / condições de subscrição ([PREÇO], [PLANO], [PERÍODO]). 16.2. Salvo indicação em contrário, valores são acrescidos de impostos aplicáveis (ex.: IVA). 16.3. [PONTO DE VALIDAÇÃO CONTABILISTA] — regime de faturação, menções legais em faturas, e regras UE (reverse charge) a confirmar. 16.4. Pagamentos e meios de cobrança serão definidos quando o checkout estiver ativo; até lá, condições comerciais escritas entre as partes prevalecem.
17. Suspensão e terminação
17.1. A OVKON pode suspender acesso, total ou parcialmente, se:
- falta de pagamento (quando aplicável);
- risco de segurança material;
- violação material dos Terms/AUP;
- obrigação legal;
- abuso que prejudique a Platform ou outros clientes.
17.2. A Organization pode terminar conforme Subscription Terms (cancelamento). 17.3. A OVKON pode terminar por justa causa após aviso razoável (salvo urgência de segurança/legal). 17.4. Efeitos: cessação de Entitlements afetados; regras de exportação e eliminação (§18); cláusulas que devam sobreviver (IP, confidencialidade, liability, etc.) sobrevivem.
18. Exportação, retenção e eliminação
18.1. Durante a relação, a Organization pode exportar Customer Data nos formatos e âmbitos suportados pelo Product (ver Product Terms). 18.2. Após cancelamento/terminação, a OVKON mantém Customer Data por um período de recuperação de [PERÍODO_RECUPERACAO — ex.: 30 dias], salvo obrigação legal ou pedido de eliminação antecipada. 18.3. Após esse período, a OVKON eliminará ou anonimizará Customer Data dos sistemas ativos num prazo razoável. Cópias em backups podem persistir até ao ciclo de rotação ([POLITICA_BACKUP]), isoladas de uso produtivo. 18.4. “Eliminar” não significa apagamento instantâneo de todos os backups.
19. Garantias e exclusões
19.1. Os Services são fornecidos “as available”, com diligência profissional razoável. 19.2. A OVKON não garante: uptime 100%; ausência total de erros; adequação a um fim particular não declarado; que integrações de terceiros permanecerão inalteradas; que o uso pelo Customer cumprirá todas as obrigações laborais/fiscais/de comunicações do Customer. 19.3. Nada nestes Terms exclui responsabilidade que a lei portuguesa não permita excluir (ex.: dolo).
20. Limitação de responsabilidade
20.1. Na medida permitida por lei, nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de negócio, danos indiretos ou consequenciais previsíveis apenas de forma remota. 20.2. A responsabilidade agregada da OVKON perante a Organization, por todos os pedidos relacionados com os Services num período de 12 meses, fica limitada a [LIMITAÇÃO — ex.: o total de fees pagos pela Organization à OVKON nesse período] relativamente aos Products afetados. 20.3. A limitação não se aplica a: dolo; violação de IP da outra parte; obrigações de pagamento; ou outras responsabilidades inderrogáveis. 20.4. [VALIDAÇÃO ADVOGADO] — calibrar cap e exclusões ao direito português/UE.
21. Força maior
Nenhuma parte responde por incumprimento devido a eventos fora do seu controlo razoável (incluindo falhas graves de infraestrutura de terceiros críticos, catástrofes, guerra, alterações legais súbitas), desde que mitigue e comunique. Pagamentos vencidos não são escusados por força maior do Customer.
22. Alterações aos Terms
22.1. A OVKON pode republicar Terms com novo version e effective_date. 22.2. Alterações menores (clarificações, correções, reorganização): aviso no site/Platform; continuação de uso após a data efetiva pode constituir aceitação, quando permitido. 22.3. Alterações materiais (preço, liability, direitos sobre dados, redução material de funcionalidade central): aviso prévio razoável ([AVISO_DIAS — ex.: 30 dias]). Se a Organization não aceitar, pode cancelar antes da entrada em vigor conforme Subscription Terms. 22.4. A Platform deve registar a versão aceite (ver matriz de audit).
23. Lei aplicável e litígios
23.1. Lei aplicável: Portugal, salvo norma imperativa em contrário. 23.2. Foro: tribunais da comarca de [FORO — ex.: Lisboa/Porto], sem prejuízo de mediação voluntária. 23.3. [VALIDAÇÃO ADVOGADO] se clientes UE exigirem nuances.
24. Diversos
24.1. Independência das cláusulas. 24.2. Não cessão pelo Customer sem consentimento escrito (exceto fusão/aquisição com aviso); a OVKON pode ceder a afiliada ou sucessor com aviso. 24.3. Acordo completo (com Order, DPA, Product Terms). 24.4. Comunicações: emails de conta / [EMAIL_LEGAL]. 24.5. Livro de Reclamações eletrónico: [URL_LIVRO_RECLAMACOES] (quando aplicável a consumidores; para B2B, disponibilização conforme lei).
25. Contacto
[EMAIL_LEGAL] · [EMAIL_PRIVACY] · [MORADA]
OVKON Terms v1.0-draft — não publicar sem revisão.